Na prática, defendem mudança na legislação para
permitir a demissão de servidores como forma de
cumprir limites estabelecidos pela LRF.
Equipe Focus
Fonte-focus@focus.jor.br
Entre os 13 pontos da “Carta dos Governadores” entregue a Jair Bolsonaro (PSL), um é bastante polêmico: governadores que tomarão posse em 2019 querem flexibilizar a estabilidade de servidores públicos. Na prática, eles defendem mudança na legislação para permitir a demissão de servidores como forma de cumprir os limites estabelecidos pela LRF para despesa com pessoal ativo e inativo.
Como lembra reportagem do O Globo, a Constituição garante estabilidade ao servidor público contratado por concurso e prevê demissão apenas em situações extremas e geralmente após decisão da Justiça. “Em um último caso, para atender aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, também é possível a demissão de funcionários públicos se outras medidas adotadas para conter despesas, como a exoneração de comissionados, não surtirem efeitos”.
Focus.jor lembra que, nas empresas estatais, cuja situação financeira não se relaciona diretamente com Lei de Responsabilidade Fiscal, são usuais os programas de demissão voluntária, que são acordos entre as partes.
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