por- José Ocely Lopes.
Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Ceará aprovaram, em Sessão Extraordinária realizada nesta terça-feira (31), a realização de duas Auditorias, nas áreas de Saúde e da Segurança Pública, após o exame das Contas de 2020 do governador Camilo Santana.
A decisão foi unânime, acompanhando o voto do relator do processo, conselheiro Rholden Queiroz. As razões apontadas para as duas Auditorias, segundo o conselheiro relator, apoiado em sugestão do procurador-geral de Contas, Júlio César Saraiva, foram a falta de informações sobre recebimento de compras feitas para o atendimento na pandemia e a de dúvidas sobre a boa aplicação dos recursos da Segurança, em razão do crescimento dos crimes violentos no Ceará.
Em seu Relatório, o conselheiro Rholden Queiroz falou sobre os principais aspectos envolvendo as Contas do Governo Estadual: Conjuntura socioeconômica, Planejamento e Execução Orçamentária, Análise das Demonstrações Contábeis, Conformidade Financeira e Orçamentária e Transparência na Administração Pública.
Também abordou sobre a avaliação das ações governamentais e o atendimento das recomendações emitidas em 2019. Após a apresentação do parecer do Ministério Público de Contas, foi realizada sustentação oral pelo Procurador-Geral do Estado, Juvêncio Viana.
A emissão do Parecer Prévio das Contas anuais do Governador do Estado é de competência do Tribunal, órgão de controle externo, conforme disposto no Art. 42 da Lei Orgânica. Após apresentação, o documento é encaminhado à Assembleia Legislativa, a quem cabe julgar as contas do chefe do Executivo.
Acompanhe o voto do relator do processo, conselheiro Rholden Queiroz:
“O Parecer Prévio das Contas do Governador é um documento técnico especializado, que contém uma apreciação objetiva e imparcial das contas consolidadas e prestadas pelo Poder Executivo. Além de ser uma peça indispensável para subsidiar a Assembleia no julgamento das contas, é um dos mais importantes instrumentos de transparência da gestão governamental e de fortalecimento do controle social,” afirmou o Presidente do TCE Ceará, conselheiro Valdomiro Távora.
Do Governo, acompanharam a sessão extraordinária, além do Procurador-Geral, Juvêncio Viana, o secretário de Planejamento e Gestão (Seplag), Mauro Benevides Filho; a secretária da Fazenda (Sefaz), Fernanda Pacobahyba; o secretário de Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral, Aloísio Carvalho; o secretário-executivo de Acompanhamento de Projetos Especiais da Casa Civil, Flávio Jucá; e a procuradora de Justiça, Vanja Fontenele.
Em relação ao mercado de trabalho, pode-se confirmar que o estado do Ceará está se recuperando das perdas sofridas no auge dos meses de combate a pandemia, pois ao final de 2020 apresentou um saldo acumulado positivo em 18.546 vagas.
Quanto à saúde, verificou-se um aumento no montante aplicado quando comparado com o exercício anterior, no estado do Ceará, representando uma variação positiva de 1,85%. A subfunção que mais se destacou foi Vigilância Epidemiológica (305), em decorrência da pandemia Covid-19.
De acordo com os dados da 14ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o estado do Ceará, em 2020, registrou o segundo maior número de homicídios dolosos (2.203 vítimas), concentrando 10,12% do total dos homicídios ocorridos no país.
Veja o parecer do procurador-geral do Ministério Público Especial junto ao TCE, Júlio César Saraiva:
Dos montantes empenhados pelo Estado do Ceará na função “Educação”, verificou-se que os valores totais aplicados no Estado do Ceará, em 2020, sofreram considerável retração, em comparação ao ano de 2019, no percentual de 23,55%, o que correspondeu ao total de R$ 1,04 bilhão. Dentre os tipos de despesas ligada à educação, houve uma fortíssima retração dos valores aplicados nas subfunções “Administração Geral” (-61%), “Formação de Recursos Humanos” (aplicação zerada), “Ensino Fundamental” (-39%), “Ensino Médio” (-27%), “Educação Infantil” (-52%) e “Infraestrutura Urbana” (-50%).
Em relação ao 3º ano do ensino médio, na rede de ensino estadual, o Estado do Ceará obteve nota de 4,2 no IDEB, não atingindo a meta (4,5) para o ano de 2019. Logo, a recomendação emitida foi que o Governo do Estado do Ceará empreenda esforços concretos tendentes ao alcance e cumprimento das metas previstas para a rede estadual de ensino.
Por outro lado, o relatório técnico indicou que em alguns programas de governo, não está dimensionando a meta adequadamente para determinados bens ou serviços, tendo em vista que foram executadas metas acima de 1.000% da programada no PPA 2020-2023 para o exercício de 2020. Recomenda-se que a Seplag acompanhe a revisão do Plano Plurianual para envidar esforços juntos com os órgãos a fim de ajustar melhor suas metas, bem como impor ações corretivas para evitar dimensionamento abaixo ou acima da real expectativa a ser alcançada.
No exame do demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, verifica-se a previsão de renúncia de receitas, para o exercício de 2020, de R$ 1 bilhão para o setor industrial e de R$ 23 milhões para o comércio.
O Orçamento Geral do Estado teve seus valores consignados na Lei estadual nº 17.161, de 27 de dezembro de 2019, com as receitas estimadas em R$ 28.762.923.704,00 e as despesas fixadas em igual montante. Em relação à Receita Bruta Arrecadada (ingressos de disponibilidades nos cofres do Estado sem as deduções ao FUNDEB), registrou-se um montante de R$ 33,38 bilhões, valor este inferior, em termos reais, em R$ 2,08 bilhões comparado ao ano anterior.
A receita tributária, que representa a principal fonte de recurso do Estado, teve uma diminuição real em relação ao exercício anterior 9,27%.
As transferências correntes, segunda maior fonte de ingressos de receitas correntes, teve um acréscimo em relação ao ano anterior 8,59%, totalizando em R$ 11,6 bilhões. A maior arrecadação nessas transferências se verificou no Fundo de Participação dos Estados (FPE) – a cota parte repassada ao estado do Ceará, expressa em seu valor bruto, atingiu o montante de R$ 6,7 bilhões no exercício de 2020, o que equivale a 57,93% do total bruto registrado na rubrica Transferências Correntes.
Vale destacar que o Estado do Ceará recebeu da União, a título de transferência intergovernamental, R$ 2,2 bilhões para o enfrentamento e compensações do combate ao Covid-19 referentes a Medida Provisória nº 938 (R$ 499 milhões), como compensação dos repasses FPE e pela Lei Complementar nº 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-COV-2.
Quanto à despesa total, o estado do Ceará realizou R$ 28,5 bilhões, resultando em uma execução de 84,34% da despesa orçamentária autorizada para 2020. Analisando a evolução das despesas, houve aumento real de 1,48% das despesas correntes e aumento real de 12,27% das despesas de capital.
Importante apontar que 46,45% da despesa orçamentária executada se referem à Despesa com Pessoal e Encargos Sociais (R$ 13,25 bilhões), representando uma diminuição real de 17,52% em relação ao ano anterior, sendo que a maior concentração desses gastos está nas funções Previdência social (28,06%), Segurança Pública (20,53%) e Educação 17,92%.
Quanto aos recursos alocados em Investimentos (R$ 2,22 bilhões), houve um decrescimento real de 8,82% (R$ 241,4 milhões) em relação ao ano anterior. Contudo, o estado do Ceará se encontra na primeira colocação no ranking dos investimentos públicos no Brasil.
No relatório técnico de 2020 também houve o exame da execução orçamentária dos investimentos, com ênfase nos direitos sociais e suas respectivas áreas de aplicação dos recursos. Embora o percentual de execução de investimentos tenha aumentado de um ano para o outro (8,72%), verifica-se um nível baixo de execução de valores (em 60,19%). Foram os casos das funções Segurança Pública, Assistência Social, Educação, Direitos da Cidadania, Saneamento e Desporto e Lazer, que sofreram as maiores reduções. Enquanto as funções Habitação, Trabalho e Saúde tiveram os maiores aumentos, esta última em decorrência dos gastos de enfrentamento à pandemia do Covid-2019.
Diante deste cenário, e considerando a situação de recorrência do baixo nível de investimentos com recursos próprios em relação aos anos anteriores, faz-se necessária a emissão de recomendação para aumentar de forma satisfatória o nível de execução dos investimentos com recursos próprios, principalmente os relacionados aos direitos sociais.
O relatório técnico trouxe dados sobre as receitas e despesas com relação direta com o enfrentamento da pandemia de coronavírus. Verificou-se que houve o repasse, pela União, da quantia de R$ 2,2 bilhões. Deste total, 33,16% tinham como destinação as despesas de combate direto ao Covid-19. E os demais valores, na ordem de R$ 1.491.740.317,71, estava direcionada à compensação ou mitigação dos efeitos financeiros decorrentes da pandemia.
Foi recomendado ao Poder Executivo o aumento da transparência dos sites eletrônicos e o aprimoramento dos mecanismos para identificar os gastos executados com recursos ordinários.
No Balanço Patrimonial observa-se superavit financeiro de R$ 5.508.459.408,43. O saldo patrimonial que representa a situação patrimonial líquida do Estado, equivalendo à soma dos superavits financeiro e patrimonial, no exercício de 2020, atingiu o valor de R$ 41.198.962.585,02, superior 4,44% em relação ao exercício anterior.
A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciou um resultado patrimonial negativo de R$ 2.408.129.574,44, valor resultante do confronto entre as variações patrimoniais aumentativas com as diminutivas.
O saldo de caixa e equivalente de caixa final evidenciado tanto no Balanço Patrimonial como na Demonstração de Fluxo de Caixa foi de R$ 8.129.159.796,50, tendo ocorrido um aumento de 34,76%. O fluxo de caixa líquido, das atividades operacionais e de financiamento, foi positivo nas cifras de R$ 3.803.898.668,27 e R$ 429.230.448,15, respectivamente, enquanto o fluxo das atividades de investimento foi negativo no valor de R$ 2.137.489.690,44, indicando que as fontes de recursos dos fluxos operacionais e de financiamento cobriram seus desembolsos, e foram suficientes para financiar as atividades de investimento, bem como, gerar caixa para o Estado.
Na Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL), observa-se que o patrimônio líquido consolidado das entidades estatais dependentes, constituídas sob a forma de sociedades anônimas, teve uma variação positiva de 0,29%, na qual o seu saldo negativo passou de R$ 259.977.813 para R$ 259.234.555.
Dentre as recomendações emitidas estão, a inclusão no Orçamento Fiscal do Estado, em observância o disposto na Portaria STN nº 589/2001, a Companhia Cearense de Transp. Metropolitanos (Metrofor) por se caracterizar como Empresa Estatal Dependente, e a adoção de medidas efetivas, para que possa ser finalizado o processo de extinção da Cohab.
Entretanto, não foram atendidos os limites indicados nos artigos 210 (Aplicação de Recursos com Investimentos no Interior do Estado – 44,78%), 209 (Aplicação de Recursos em Fundos de Financiamento ao Setor Produtivo) e 258 (Aplicação de Recursos com Fomento das Atividades de Pesquisa Científica e Tecnologia – 0,73%) da Constituição Estadual.
O Estado do Ceará obteve, no exercício de 2020, uma Receita Corrente Líquida de R$ 22.028.314.984,46, correspondendo a um aumento, em termos reais, de 0,93% em relação à RCL do ano anterior.
Quanto às Despesas com Pessoal, o total das despesas com pessoal do Poder Executivo, para fins de apuração do limite fixado na LRF, atingiu o montante de R$ 8.875.576.224,20, correspondendo a um percentual de 40,55% da Receita Corrente Líquida Ajustada (R$ 21.886.952.291,67).
No Regime de Previdência do Estado, foi necessário um aporte do tesouro no valor de R$ 1.518.421.075,68 para cobertura de insuficiência financeira do Plano de Custeio Financeiro do RPPS.
Em relação ao endividamento do Estado, a dívida consolidada interna e externa do Estado do Ceará, atingiu o montante de R$ 17.783.339.122,52, considerando o total de precatórios. Houve um acréscimo no total da dívida consolidada no valor de R$ 2.876.964.004,53 em relação ao exercício de 2019, o que equivale a uma variação de 19,30%.
Em relação às metas estabelecidas para a Dívida Pública Consolidada na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (R$ 21.910.960.000,00), o Estado não ultrapassou o valor projetado. A Dívida Consolidada Líquida apresentou um montante de R$ 11.973.622.896,16, correspondendo a 54,42% da Receita Corrente Líquida, abaixo do limite fixado pela Resolução do Senado, 200%.
Fonte- TCE-CE - blogdoedisonsilva.com.br
Blog Nilson Técnico Bosch Informa;
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