Confira conosco a I Jornada sobre a pessoa com deficiência e capacidade jurídica no sistema brasileiro - Ministério Público do Estado do Ceará.

 

Ministério Público do Estado do Ceará

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), com apoio de parceiros, promove nesta sexta-feira (27/08), das 9h às 12h, a “I Jornada sobre pessoa com deficiência e capacidade jurídica no sistema brasileiro”. O evento, que é aberto ao público, será transmitido no Canal do MPCE no Youtube e contará com acessibilidade em libras e audiodescrição. Link para acesso à transmissão da Audiodescrição : https://yourstream.com.br/proccess.ph... O encontro virtual tem o objetivo de expor e debater sobre a capacidade jurídica da pessoa com deficiência, observando as inovações normativas, especialmente o artigo 12 da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, bem como o sistema jurídico de apoio, consolidado pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI). O evento também busca apresentar encaminhamentos para os órgãos e poderes competentes para a regularização de direitos, especialmente da capacidade eleitoral das pessoas que foram destinatárias das revogadas “interdições totais”, o que tem consistido em barreira desautorizada pela legislação.

Fonte-Página do Ministério Público do Estado do Ceará no Youtube.

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