TJCE deve enviar a AL projeto de lei que fixa novos subsídios e suspende auxílio-moradia

De acordo com a medida, mesmo com o aumento

 dos subsídios autorizados pela lei nº 13.752/2018,

 com os descontos fiscais, os membros do Poder

 Judiciário terão redução dos valores a eles

 destinados.

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou resolução que suspende o auxílio-moradia e fixa novos subsídios mensais de juízes e desembargadores, conforme decisão (Ação Ordinária nº 1773) do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com a medida, mesmo com o aumento dos subsídios autorizados pela lei nº 13.752/2018, com os descontos fiscais, os membros do Poder Judiciário terão redução dos valores a eles destinados. O Tribunal de Justiça enviará projeto de lei à Assembleia Legislativa, em cumprimento às disposições constitucionais e infraconstitucionais.

Fonte-Focus.Jor

Blog Nilson Técnico Bosch.