Pacote do Governo avança contra devedores, mexe em incentivos, altera metas fiscais e cria gestora de ativos

Mensagens são as primeiras da reforma 

da máquina.

Nathália Bernardo
Fonte-nathalia@focus.jor.br

O Governo do Estado enviou um pacote amplo de mensagens para a Assembleia Legislativa, cujo teor foi lido hoje em Plenário e deve ser votado na próxima semana. No conteúdo, está o aperto do cerco contra devedores, mudança em incentivos fiscais e criação da Cearapar, empresa de economia mista que vai gerir ativos do Ceará.

Também estão no pacote mensagem que torna as metas fiscais de 2018 mais brandas, aporte de recursos na Previdência e instituição do Hub de TIC. Os textos são os primeiros da reforma da máquina pública a chegarem à Assembleia Legislativa.

Confira as mensagensMensagem 8.312 – Prorroga o Fundo de Equilíbrio Fiscal (Feef) por 24 meses. Instituído em 2016, o Fundo foi composto p0r 10% dos incentivos fiscais concedidos pelo Estado.

Mensagem 8.313 – Anistia ou faz remissão de créditos tributários oriundos de incentivos fiscais não convidados no Confaz. A medida é determinação do Congresso Nacional.

Mensagem 8.314 – Autoriza o Ceará a usar R$ 200 milhões em títulos da dívida pública federal na conta da Previdência do Estado.

Mensagem 8.317  – Cria a Cearapar, companhia de economia mista que vai gerir os ativos do Estado, cujo capital social inicial é de R$ 5 milhões. A medida encerra o ciclo de mudanças na Previdência do Estado.

Mensagem 8.318 – Institui o arrolamento administrativo de bens e direitos dos devedores da Fazenda Estadual, que “tem como finalidade acompanhar os bens do devedor para aumentar a probabilidade de recuperação de crédito”. O Estado vai identificar as empresas que possuem débitos tributários acima de R$ 500 mil e cujo montante devido ultrapasse de 30% do seu patrimônio líquido.

Mensagem 8.319 – Institui o Hub de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ceará na administração Estadual. Representa um reforma das políticas do Estado para o setor, centralizada na Etice, é ponto de partida para a digitalização da máquina pública.

Mensagem 8.320 – Altera as metas fiscais do Estado para 2018, as deixando mais brandas.

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