Decisão da inconstitucionalidade do ICMS da energia pode motivar novas ações, afirma advogado

Alexandre Goiana acredita que as entidades, de forma coletiva, ou mesmo empresas e pessoas físicas venham a buscar a Justiça em busca dos mesmos efeitos conseguidos.

O advogado Alexandre Goiana, da Andrade Goiana Advogado Associados, responsável pela processo que determinou a inconstitucionalidade da cobrança de 27% de ICMS sobre energia elétrica, afirma que a decisão da justiça cearense abre o precedente para que outras ações possam ocorrer. Goiana acredita que as entidades, de forma coletiva, ou mesmo empresas e pessoas físicas venham a buscar a Justiça em busca dos mesmos efeitos conseguidos.

Goiana afirma que, em tese, é possível que a tese aceita pela justiça cearense possa também ser estendida ao questionamento feito com relação ao ICMS cobrado dos combustíveis no Ceará.

Fonte-Focus.Jor

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