Câmara analisa projeto de lei que regulamenta criação de novos municípios

A matéria teve o regime de urgência aprovado na última quarta-feira,16, e precisa do apoio de um mínimo de 257 deputados. 

A Câmara dos Deputados deve analisar a partir de terça-feira, 22, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/15, que regulamenta a criação de municípios no Brasil. Pelo projeto, originário do Senado, os plebiscitos realizados até 31 de dezembro de 2013 e os atos legislativos que autorizam sua realização serão validados para dar prosseguimento aos casos pendentes. A matéria teve o regime de urgência aprovado na última quarta-feira, 16, e precisa do apoio de um mínimo de 257 deputados.

Além de plebiscito, o projeto prevê a realização de estudos de viabilidade com vários critérios financeiros, um número mínimo de habitantes no novo município e uma quantidade mínima de imóveis.

Hoje, o Brasil tem 5.570 municípios. O texto é igual ao do PLP 397/14, um dos dois projetos vetados anteriormente pela então presidente Dilma Rousseff.