Marcelo Pinto Vereador de Caucaia.
E com esses projetos finalizo meu primeiro semestre como parlamentar e com ele trago muita gratidão
Marcelo Pinto Vereador de Caucaia.
E com esses projetos finalizo meu primeiro semestre como parlamentar e com ele trago muita gratidão
A Câmara Municipal de Caucaia realiza Sessão extraordinária nessa quinta-feira dia 01/07/2021 - Presidente Vereador Dr.Tanilo Menezes - acompanhe aqui conosco;
Blog Nilson Técnico Bosch Informa;
A previsão de uma campanha eleitoral ácida em 2022, inclusive com atuação de milícias digitais organizadas, levou os integrantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a considerar um endurecimento da análise do que configura propaganda antecipada negativa, conduta vedada pela Lei das Eleições (Lei 9.504/1997).
O tema está sendo discutido em recurso ajuizado por duas pessoas condenadas pelo Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) ao pagamento de R$ 5 mil de multa por terem publicado em redes sociais a foto de Raimundo Farias, vereador do município de Queimadas – PB, sobreposta à imagem de um rato. A postagem estava acompanhada de legenda com críticas ao político.
Naquele momento antes de iniciada campanha eleitoral, Raimundo Farias cumpria seu 5º mandato como vereador e era pré-candidato mais uma vez — em novembro de 2020, acabou eleito para mais um quatriênio na Câmara Municipal.
Segundo a jurisprudência do TSE, para a configuração da propaganda é necessário pedido explícito de votos — ou de não-votos, como no caso. É preciso definir se, ao comparar o pré-candidato a um rato, o eleitor feriu a lei ou meramente exerceu a liberdade de expressão.
O inciso V do artigo 36-A da Lei das Eleições expressamente diz que não é propaganda antecipada a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais.
Relator, o ministro Sergio Banhos entendeu que não houve pedido expresso de voto. Abriu a divergência o ministro Alexandre de Moraes, para quem o TSE não deve ser tão literal ao analisar essa premissa. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Luis Felipe Salomão.
Recado inconveniente
Para o ministro Alexandre de Moraes, o TSE precisa ter a compreensão de como se pede voto nas redes sociais. A postagem expressamente qualifica o vereador como candidato, na legenda. E a imagem do rato é evidentemente negativa. Juntando essas duas coisas, caracteriza-se a propaganda negativa, que pode ser considerado pedido antecipado para que não se vote no ofendido.
“Se formos exigir toda vez que se diga ‘não vote’ ou ‘vote’ [para condenar], não vamos conseguir manter nenhuma condenação. A liberdade de expressão foi exercida nesse caso com absolutamente tranquilidade. Comparou o candidato a um rato, disse que é uma vergonha, que o não representa. Deve ser punido”, afirmou.
“Se não dermos essa punição, estaremos abrindo a possibilidade de que simplesmente as milícias digitais, que durante últimos meses voltaram para o submundo onde se escondem e agora de voltam a querer intimidar e atacar a todos, [possam agir livremente]. Vamos estar dando um claro recado: é só não dizer ‘não vote’; de resto, pode fazer o que quiser“, criticou.
O ministro Alexandre de Moraes, inclusive, será o presidente do TSE e comandará as eleições de 2022, a qual já prevê que serão “extremamente ácidas”.
Mera crítica
Já para o ministro Sérgio Banhos, a associação do pré-candidato a um rato é mera crítica política. Embora ácida, é assegurada pela Constituição Federal e pela lei eleitoral, agasalhada pelo direito à livre manifestação do pensamento político. Para ele, sem o pedido expresso de voto, não há como caracterizar o ilícito.
“Críticas devem ser admitidas no processo democrático, pois estimulam debate entre eleitores sobre eventuais características negativas dos integrantes da disputa e seus planos de Governo“, analisou.
O voto ainda afirma que a crítica extrapola a esfera eleitoral. Assim, se o candidato preferir, pode buscar reparação por danos morais na esfera cível da Justiça comum, a mesma que é competente para julgar, na esfera criminal, possível ocorrência de crime contra a honra.
Até agora, essa posição foi acompanhada por dois outros ministros: Luiz Edson Fachin, que destacou que escrutínio público e críticas são o contraponto a quem escolhe carreira pública, e Carlos Horbach, que nas últimas eleições atuou como juiz auxiliar da propaganda eleitoral.
Fonte: ConJur - blogdoedisonsilva.com.br
Blog Nilson Técnico Bosch Informa.
Peça elaborada por um grupo de advogados que integram a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD). Foto: Reprodução.
Por Stephanie Silva
Partidos e parlamentares de direita e de esquerda, lideranças sociais, coletivos e movimentos populares e pessoas físicas protocolaram na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (30), um “superpedido de impeachment” do presidente Jair Bolsonaro. A peça, elaborada por um grupo de advogados que integram a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), acusa Bolsonaro de ter praticado 23 crimes de responsabilidade elencados na Lei 1.079/1950.
O “superpedido” resulta da articulação empreendida pelos subscritores da maior parte dos pedidos de impeachment apresentados contra o presidente. Até o momento, já foram protocoladas 122 denúncias da prática de crimes de responsabilidade. Destas, seis foram arquivadas.
“O atual presidente da República, desde o início do seu mandato, vem incidindo, de maneira grave, reiterada e sistemática em ofensas à Constituição da República. Ao adotar esse padrão de desrespeito à supremacia incontrastável do texto constitucional, o mandatário parece apostar na tolerância e naturalização de tais violações, como forma de solapar o caráter cogente da normatividade que o deveria restringir ao império das regras do direito”, afirmaram os autores.
De acordo com eles, Bolsonaro cometeu crimes de responsabilidade contra a existência da União; contra o livre exercício dos poderes constitucionais; contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; contra a segurança interna do país; contra a probidade na administração; contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos; e contra o cumprimento das decisões judiciárias.
Os crimes de responsabilidade, segundo os autores, foram praticados por Bolsonaro ao se omitir, combater medidas de governadores e prefeitos e cometer graves erros no combate à epidemia de Covid-19; ao ameaçar o Congresso e o Supremo Tribunal Federal; ao estimular o conflito com outras nações, como a China; e ao não proteger os indígenas durante a crise do coronavírus, entre outros atos.
Autores do pedido
O “superpedido de impeachment” é assinado pelos partidos PT, Psol, PDT, Rede Sustentabilidade, PCdoB, PSTU, PCO, PCB e Cidadania.
O requerimento também é assinado pelos deputados federais Alexandre Frota (PSDB/SP), Kim Kataguiri (DEM/SP) e Joice Hasselmann (PSL/SP).
Além disso, o pedido é subscrito por entidades como Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil (Conic), Associação Brasileira de Imprensa (ABL), União Nacional dos Estudantes (UNE), Coalizão Negra por Direitos, Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Travestis e Transexuais (ABGLT), Marcha Mundial das Mulheres, 342 Artes, Frente Povo sem Medo, Movimento dos Trabalhadores sem Terra (MST) e Central Única dos Trabalhadores (CUT).
A petição ainda é assinada por instituições formadas por profissionais do Direito como ABJD, Grupo Prerrogativas, Associação Juízes para a Democracia e Coletivo Defensoras e Defensores Públicos pela Democracia.
Fonte: site ConJur - blogdoedisonsilva.com.br
Blog Nilson Técnico Bosch Informa.
Por Stephanie Silva
O ex-vice-prefeito de General Sampaio, Washington da Silva Marinheiro, e o ex-motorista dele, Francisco Eudes Magalhães Oliveira, foram presos temporariamente em operação deflagrada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), com apoio da Polícia Civil. O político e empresário também teve os bens bloqueados no valor de R$ 1.035.605,00.
A operação desta quarta-feira (30) foi determinada pelo juiz de Direito e titular da Vara Única de Pentecoste, Wallton Pereira de Souza Paiva, após pedidos cautelares requeridos pelo promotor de Justiça, Jairo Pequeno Neto, titular da comarca de Pentecoste e vinculadas de Apuiarés e General Sampaio.
A operação do Ministério Público investiga corrupção ocorrida na época do mandato de Washington da Silva Marinheiro, entre os anos de 2013 e 2016.
Durante o procedimento investigatório criminal, o MPCE conseguiu a quebra do sigilo bancário das contas dos investigados e, analisando os registros de movimentações, constatou que Francisco Eudes foi usado como “laranja” por Washington Marinheiro, em um esquema de desvio de dinheiro público promovido pelo então vice-prefeito, envolvendo empresas que prestavam serviços públicos, as quais pagavam vantagem indevida em forma de porcentagem sobre os valores auferidos com contratos públicos celebrados com o Município de General Sampaio.
A investigação apurou que Washington Marinheiro havia solicitado a Francisco Eudes as informações pessoais dele com a finalidade de abrir uma conta bancária para transferências mensais. O ex-vice-prefeito tinha a posse do cartão magnético do motorista e era ele quem movimentava a conta. Francisco Eudes, embora ganhasse R$ 678,00 mensais como motorista, recebeu, entre fevereiro de 2013 e março de 2014, transferências que totalizam R$ 1.035.605,00.
O dinheiro desviado era depositado na conta corrente do funcionário e depois movimentado pelo político, com o propósito de não levantar suspeitas quanto à origem dos valores.
“Sem qualquer justificativa, diversas empresas que celebraram contratações com o Município de General Sampaio, das áreas de limpeza urbana, construções e transporte escolar, realizavam diretamente, ou por meio dos respectivos empresários, transferências vultosas para a conta do investigado Francisco Eudes Magalhães Oliveira. O valor repassado nada mais era que vantagem ilícita cobrada por Washington da Silva Marinheiro”, apontou o promotor de Justiça Jairo Pequeno Neto.
A investigação constatou, ainda, que o patrimônio de Washington da Silva Marinheiro cresceu de forma exacerbada, totalmente incompatível com o que ele recebia enquanto vice-prefeito, tendo o investigado passado a ser sócio e proprietário de algumas empresas.
Na decisão, a Justiça decretou, ainda, o arresto do supermercado em nome do investigado, localizado em General Sampaio, com o bloqueio de 10% do faturamento bruto da empresa – até o limite de R$ 1.035.605,00. Conforme o promotor Jairo Pequeno Neto, que coordenou a operação, as investigações seguem em curso para identificar outras pessoas que participaram do esquema criminoso de corrupção.
Fonte: Ministério Público do Ceará- blogdoedisonsilva.com.br
Blog Nilson Técnico Bosch Informa;