Brasilia Brazil. 2021. Building of the National Social Security Institute, Brazilian social security agency.
Mais um capítulo da revisão da vida toda: o STF (Supremo Tribunal Federal) publicou, nessa quinta-feira, a decisão final sobre a revisão da vida toda para os aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Com a publicação, processos que estavam parados na Justiça podem voltar a andar.
A decisão sobre o direito para os segurados da previdência social foi adotada no mês de dezembro de 2022 por 6 votos a 5, mas o INSS reluta em cumprir a determinação.
DIREITOS DOS SEGURADOS DO INSS NO JORNAL ALERTA GERAL
De acordo com a decisão do STF, o segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela Emenda Constitucional 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável.
Fonte- cearagora.com.br
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