Câmara aprova projeto que regulariza e cria regras para influenciadores digitais em Fortaleza.

 

Legenda: Projeto de indicação é de autoria da vereadora Tia Francisca (PL)

Foto: Érika Fonseca.

Escrito por Felipe Azevedo.,

Por se tratar de um projeto de indicação, o prefeito não é obrigado a transformar em lei.

Um projeto que regulamenta como profissão a atividade dos influenciadores digitais em Fortaleza foi aprovado por unanimidade e já em redação final na Câmara Municipal da Capital nesta terça-feira (28). O texto é uma indicação da vereadora Tia Francisca (PL), e estabelece regras sobre postagens nas redes sociais, vedando conteúdos preconceituosos em diversas áreas. 

O documento estabelece, por exemplo, uma série de regras ligadas a postagens sobre gênero, política e raça. O texto traz ainda uma série de itens que dizem respeito às funções de uma pessoa que exerça o papel de influenciador digital em Fortaleza.

A regularização, no entanto, não estabelece questões relacionadas à remuneração ou vínculo empregatício dos influenciadores digitais. 

Para justificar a proposta, a vereadora argumentou que o “digital influencer” é “uma nova profissão dos tempos modernos e mostrou-se necessário também regulamentar, dentro do possível, o conteúdo veiculado por esses trabalhadores, que possuem amplo alcance e impacto na formação de opinião de parcelas expressivas da população, em especial os mais jovens”.

Por se tratar de um projeto de indicação, o prefeito não é obrigado a transformar em lei. Essa decisão, portanto, parte unicamente do chefe do Executivo.

VEJA PONTO A PONTO O QUE DIZ O TEXTO SOBRE A PROFISSÃO DE INFLUENCIADOR DIGITAL EM FORTALEZA:

São atribuições do influenciador digital:

I - gestão de redes sociais;

II - monitoramento de mídias sociais;

III - administração de atividades de relacionamento com público ou seguidores;

IV - elaboração de planejamento estratégico de marketing digital;

V - desenvolvimento e produção de conteúdos digitais; 

VI - gerenciamento de marketing de influência e resultados de avaliação de desempenho.

São deveres do influenciador digital:

I - pautar-se com ética no exercício da profissão;

II - não divulgar conteúdos falsos;

III - respeitar o direito autoral e intelectual, em todas as suas formas, de terceiros;

IV - respeitar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem de terceiros, os direitos das crianças, dos adolescentes, das mulheres, dos idosos, dos negros e minorias;

V - assegurar o direito de resposta de terceiros, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, em caso de violação da intimidade, da vida privada, da honra ou da imagem de terceiros.

É vedado ao Influenciador Digital Profissional a divulgação de conteúdo visando a prática de perseguição ou discriminação por motivos sociais, econômicos, políticos, religiosos, de gênero, raciais, de orientação sexual, condição física ou mental, ou de qualquer outra natureza.

Fonte- diariodonordeste.verdesmares.com.br

Blog Nilson Técnico Bosch Informa;