(Foto: divulgação/MPCE)
O Ministério Público do Estado do Ceará (MP-CE), por intermédio da 4ª Promotoria de Justiça de Aracati, ingressou com uma ação civil pública contra a Câmara Municipal de Aracati para que o número de vereadores seja adequado ao texto constitucional. Segundo o MP, há uma vaga a mais de vereador na Casa Legislativa. A ação foi ajuizada pelo promotor de Justiça Edilson Izaias de Jesus Júnior.
A irregularidade chegou ao MP em julho de 2020. Na ocasião, foi instaurada Notícia de Fato, posteriormente evoluída para Inquérito Civil a fim de apurar a suposta afronta ao comando constitucional. A mudança na Lei Orgânica alterou de no máximo 15 para 16 a quantidade de vagas para vereadores na Câmara. A mudança efetivou-se através do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2015. O projeto foi aprovado em primeiro turno em 14 de setembro de 2015 e, em segundo turno, no dia 28 do mesmo mês.
Fonte-cn7.com.br
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