A desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes, do Tribunal de Justiça do Ceará, indeferiu o efeito suspensivo de novas eleições na Câmara Municipal de Itapajé.
Assim sendo, a Casa terá novas eleições para a escolha da Mesa Diretora.
“Ante o exposto, exerço juízo de retratação em relação à decisão interlocutória agravada (fls. 872/875), para indeferir o efeito suspensivo pretendido na apelação interposta no processo principal n. 0050484-36.2021.8.06.0100, uma vez não presentes os requisitos autorizadores, tudo o que faço nos termos do art. 1.012, do CPC, bem como no artigo 23 da Lei Orgânica de Itapajé/CE, art. 5º, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapajé/CE, não obstante no art. 57, § 4º, da CF/88, e orientação jurisprudencial da Suprema Corte Brasileira, na ADI n. 6.524/DF”, decidiu a desembargadora.
Confira documento
Fonte-cn7.com.br
Blog Nilson Técnico Bosch Informa;
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