TCU manda Governo suspender processo de desestatização de Centro de Tecnologia Eletrônica (Ceitec)

 

A sede do Ceitec em Porto Alegre/RS. Foto: Ceitec/Divulgação.

por- José Ocely Lopes

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou ao Ministério da Economia que interrompa o processo de desestatização do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. (Ceitec) até nova deliberação do Tribunal.

No prazo de 60 dias, o Ministério da Economia precisará enviar uma série de informações à Corte de Contas.

A decisão dos ministros foi baseada em voto do revisor da matéria, ministro Vital do Rêgo, que considerou frágeis as justificativas apresentadas pelo governo federal para fundamentar a desestatização da empresa.

“Os motivos que conduziram à liquidação da Ceitec não se sustentam, carecendo de maior fundamentação, pois se apoiaram em análises que não ponderaram relevantes perdas e dispêndios de recursos públicos como consequências imediatas desta linha de ação”, disse o ministro revisor.

No prazo de 60 dias, o Ministério da Economia deve enviar ao Tribunal informações que demonstrem o atendimento do interesse público para promover a liquidação da empresa, considerando sua posição estratégica na produção nacional de semicondutores e o capital intelectual constituído pela Ceitec.

O Ministério também deve apresentar ao TCU os resultados obtidos para regularização do terreno onde se localiza a Ceitec e os recursos necessários para a execução dos serviços de descontaminação e descomissionamento da sala limpa da empresa, estimados em R$ 140 milhões.

Câmara Federal

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados debateu a privatização do Ceitec mês passado em audiência pública.

Criado em 2008, o Ceitec emprega 180 pessoas e atua desenvolvendo e fabricando chips, etiquetas eletrônicas e sensores para ações e programas do governo federal nas áreas de logística, segurança, saúde e agronegócio.

Segundo o decreto do Governo Federal, caberá ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação divulgar as regras para seleção e qualificação da entidade privada sem fins lucrativos que irá absorver as atividades de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e inovação da estatal.

Críticas

A Associação dos Colaboradores do Ceitec criticou o Decreto 10.578/20, que determina a desestatização da instituição. Eles afirmaram que os estudos que subsidiaram a elaboração do decreto são falhos e não têm o aval do Tribunal de Contas da União (TCU).

“Dissolver o Ceitec significaria retirar o Brasil de um seleto grupo de países que produzem semicondutores, limitar importantes políticas públicas nacionais e findar com a possibilidade do País se tornar autossuficiente em tecnologia”, afirmou o deputado Nilto Tatto (PT-SP), que propôs a realização da audiência.

Segundo o parlamentar, liquidar a empresa significaria “um grave risco à economia nacional, uma vez que a Ceitec é considerada estratégica para o desenvolvimento tecnológico brasileiro e essencial para a soberania nacional nesta temática, já que é a única que atua na fabricação de chips e semicondutores na América Latina”.

Fontes: site do TCU e Agência Câmara de Notícias - blogdoedisonsilva.com.br

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