Começou a tramitar, na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 230/2021 que acrescenta dispositivo à lei estadual 12.510, do dia 06/12/1995. A proposta estabelece normas para a concessão de Títulos de Cidadão Cearense, inibindo a entrega da honraria a pessoas que tenham sido condenadas por terem cometido violações aos direitos humanos de diversos grupos. A deputada Érika Amorim (PSD) assina o projeto.
"Nosso objetivo é tornar este poder ainda mais criterioso na concessão da honraria. Afinal, o título de cidadania é uma adoção oficial do cearenses à personalidade que, de alguma forma, seja na cultura, no terceiro setor, no voluntariado ou até mesmo na fé, atuaram em defesa do nosso povo", justifica a parlamentar.
Entre os grupos citados na propositura estão: crianças e adolescentes; mulheres; idosos; pessoas com deficiência; população LGBTQIA +; indígenas; população afrodescendente e quilombolas e, também, imigrantes e refugiados.
O Projeto de Lei deve passar pelas comissões técnicas para depois ser votado em plenário.
Indicação
Na última sessão plenária também foi iniciada a tramitação do Projeto de Indicação n° 188/2021, que institui a política que cria ambulatório do adolescente destinado ao atendimento de adolescentes grávidas no âmbito do Estado do Ceará.
O objetivo é atuar na prevenção de reincidência destes casos, além de garantir uma assistência adequada a mães e bebês, orientar meninas e famílias sobre a responsabilidade do cuidado com os bebês e com a própria vida.
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