A Comissão Conjunta de Constituição e Justiça e Orçamento, Fiscalização e Administração Pública, em reunião virtual, nesta segunda-feira (26), aprovou o parecer favorável da emenda nº 10 ao PLC 30/2021. A iniciativa autoriza que os valores destinados em emendas pelos parlamentares ao Orçamento 2021 sejam realocados pelo Executivo para o enfrentamento direto ou indireto da pandemia da Covid-19 em Fortaleza.
De autoria coletiva dos vereadores, a proposta tem como objetivo reduzir os efeitos da pandemia na capital cearense, auxiliando o Executivo a garantir o atendimento na rede pública de saúde e a assistir a população que se encontra em situação de vulnerabilidade social.
Como legítimos representantes da população, os parlamentares, sensíveis ao cenário imposto pela pandemia e às dificuldades enfrentadas pelas comunidades têm se debruçado e apresentado propostas, que somado às ações do Executivo, estão contribuído com a população no enfrentamento à Covid-19.
PLC 30/2021 – Do que se trata o projeto do Executivo?
A matéria autoriza medidas excepcionais diante da situação de emergência e para o enfrentamento da pandemia. E para isso permite ajustes no orçamento público com a transferência de recursos a partir dos Fundos Municipais. A proposta também autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares.
Os recursos arrecadados deverão ser aplicados exclusivamente em ações na área da saúde, educação, assistência social e desenvolvimento econômico, que tenham como objetivo de minimizar os efeitos da pandemia na cidade. A medida também permite ao Executivo a adoção da política de contingenciamento de gastos durante o estado de calamidade pública.
Trâmite- A emenda junto com o texto base (PLC 30/2021) deverão ser incluídos na pauta da próxima sessão extraordinária virtual para que possam ser votados pelos parlamentares em discussão única.
Fonte-cearaagora.com.br
Blog Nilson Técnico Bosch.
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