Porque a posse do cearense Aníbal Gomes causa polêmica na Câmara dos Deputados

Legenda: Deputado federal Aníbal Gomes foi julgado e condenado no ano passado

Foto: José Leomar 

Com a nomeação de Mauro Filho para comandar a Seplag, suplente volta ao Parlamento. O ponto central da questão está no STF.

Com o retorno do deputado federal Mauro Filho (PDT) ao comando da Secretaria de Planejamento e Gestão do Ceará (Seplag), nesta quarta-feira (6), a vaga deixada pelo pedetista na Câmara dos Deputados passa a ser ocupada pelo suplente Aníbal Gomes (DEM).  

A mudança cria uma situação inusitada. Isso porque o suplente foi condenado pela 2ª turma do Supremo Tribunal Federal (STF) por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, com pena fixada em 13 anos de prisão e multa de R$ 6,85 milhões no âmbito da Operação Lava Jato. A punição também proíbe o parlamentar de exercer qualquer cargo ou função pública por 26 anos.

A decisão da 2ª turma – com votos favoráveis de Cármen Lúcia, Celso de Mello e Edson Fachin – ocorreu em 9 de junho de 2020. Contudo, a pena não foi cumprida de imediato, visto que a sentença não transitou em julgado. Assim, Aníbal pode tomar posse normalmente na Câmara. 

Justiça 

É o que explica o advogado Fernandes Neto, presidente da Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará (OAB-CE). “Como não foi transitado em julgado, não houve suspensão de direitos políticos. Só com isso ele seria impedido de assumir a cadeira que conquistou”, explica.  

O especialista, no entanto, pondera. “Com a condenação por órgão colegiado ele está inelegível, mas não podemos confundir isso com suspensão dos direitos políticos, que só ocorre com trânsito em julgado. Assim, ele pode assumir o cargo deixado pelo Mauro Filho”, afirmou o advogado.  

Nas últimas movimentações do processo que envolve o deputado, a Corte negou recurso de agravos regimentais apresentado pela defesa, que, em seguida, apresentou embargos de declaração. Na prática, o caso aguarda apreciação do novo recurso. “E tem ainda o recesso forense até fevereiro”, ressalta Neto.  

Lava Jato 

Aníbal Gomes é o primeiro suplente da coligação "PDT, PTB, DEM, PSB, PRP e PPL". Ele recebeu 78.930 votos nas eleições 2018 e, por pouco, não foi eleito. O deputado é investigado no âmbito da Operação Lava-Jato.  

Ele é apontado como parte de um esquema em contratos entre empresas e a Petrobras. Conforme a denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República, o político teria recebido, em 2008, propina de R$ 3 milhões como contrapartida por ter viabilizado acordo entre empresas de praticagem e a Petrobras, no Porto de Santos, em São Paulo.

Ele teria oferecido ainda propina de R$ 800 mil a Paulo Roberto Costa, então diretor de Abastecimento da Petrobras, a fim de facilitar a concretização do trato.  

No julgamento, em junho, o relator, Edson Fachin, entendeu que o ex-parlamentar, de fato, utilizou a influência política em favor da manutenção do cargo de Paulo Roberto Costa na estatal. O então ministro Celso de Mello e a ministra Cármen Lúcia votaram no mesmo sentido. Ficaram vencidos parcialmente os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. 

Fim das coligações 

A cadeira de suplente a que tem direito Aníbal faz parte de um sistema já extinto no processo eleitoral brasileiro. Desde as eleições do ano passado, não há mais a possibilidade de coligações para disputa de cargos proporcionais, como determina a Emenda Constitucional nº 97/2017.  

Em 2016, o DEM, hoje de Aníbal, e o PDT, de Mauro Filho, saíram aliados no pleito. Com isso, os votos dados a cada partido foram somados. Com a mudança nas regras, válida a partir do pleito municipal de 2020, os votos para cada concorrente nas eleições são contabilizados apenas para a própria sigla a que ele pertence.  

O deputado Aníbal Gomes foi procurado pela reportagem, mas não foi encontrado. À época da condenação, ele disse ao Diário do Nordeste que recorreria da decisão.

Mudanças em Brasília

Além de Mauro Filho, mais dois deputados cearenses deixaram o Parlamento recentemente, um deles em definitivo. Em 21 de dezembro do ano passado, Luizianne Lins (PT) pediu licença para tratar de interesses particulares pelo prazo de 120 dias. Em seu lugar, assumiu a ex-deputada Gorete Pereira (PL). 

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Já Roberto Pessoa (PSDB) renunciou ao cargo. Ele foi eleito prefeito de Maracanaú nas eleições municipais de novembro de 2020. Agora, ocupa sua cadeira na Casa o deputado Danilo Forte (PSDB).

Fonte-diariodonordeste.verdesmares.com.br

Blog Nilson Técnico Bosch.