O objetivo do governo era evitar conflitos com a reforma tributária encaminhada ao Congresso pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.
Em nova derrota para o governo de Jair Bolsonaro (sem partido), os senadores aprovaram em sessão remota nesta quinta-feira (27) projeto de lei que que trata da alteração de localidade considerada para prestação de serviços de cartão de crédito, planos de saúde e fundos de investimento para fins de ISS municipal.
O projeto cria uma transição para a transferência do recebimento do Imposto sobre Serviços (ISS) da cidade sede do prestador do serviço para a cidade onde ele é efetivamente prestado. A proposta será encaminhada para sanção presidencial.
A matéria foi votada contra a vontade do governo, que queria protelar a discussão. O objetivo era evitar conflitos com a reforma tributária encaminhada ao Congresso pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.
O governo quer uma reforma tributária mais enxuta, e avalia abandonar as PECs (Propostas de Emenda Constitucional) 45 e 110, textos amplos debatidos há meses na Câmara e no Senado. As propostas em análise têm o apoio de líderes partidários.
A ideia do Palácio também é deixar de fora mudanças radicais em tributos estaduais e municipais (ICMS e ISS), o que gerou descontentamento entre os parlamentares.
Na proposta tributária encaminhada por Guedes, não há fusão ou extinção de ICMS e ISS, mas é feita uma simplificação. A medida propõe criar regras nacionais para os dois impostos. O projeto de lei unifica PIS e Cofins para criar a CBS (Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços). A alíquota ficou em 12%.
A proposta de Guedes, então, foi fatiar a reforma tributária e começar pela parte com menor resistência no Congresso: junção de PIS e Cofins em um IVA (Imposto sobre Valor Agregado) federal.
"Reforma fatiada"
As sugestões são alvo de críticas dos senadores, que partiram para a defesa das mudanças no ISS por meio de um projeto separado. Eles criticam o que chamam de "reforma fatiada" defendida por Guedes.
A presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), senadora Simone Tebet (MDB-MS), uma das defensoras da votação do projeto que altera o ISS, alertou os colegas para a necessidade de apoio aos municípios. Na análise da senadora, votar as mudanças no ISS era uma "justiça com os municípios". Tebet teme que a própria votação da reforma tributária possa nem ocorrer neste ano.
"Eu não sei se a reforma tributária vai ser aprovada neste ano. Que reforma tributária vamos ter condições de entregar ao país no final do ano? Uma que só contemple IVA? Não sei se vamos conseguir uma reforma tributária neste ano, e, se sim, se teremos impostos estaduais e municiais", disse Tebet.
Ao deixar de fora do texto da reforma os impostos municipais, a avaliação dos governistas é que divergências entre prefeitos e governadores deveriam travar a aprovação de uma mudança tributária mais abrangente.
Mesmo assim, os representantes do governo Jair Bolsonaro (sem partido) tentaram convencer os senadores de não tratarem alterações em impostos locais em um projeto separado.
Vice-líder do governo no Senado, Izalci Lucas (PSDB-DF), chegou a fazer um apelo aos colegas senadores para que a mudança no ISS fosse retirada da pauta do dia. O pedido teve apoio do presidente da Comissão Mista que avalia a reforma Tributária, Roberto Rocha (PSDB-MA).
"Votar essa matéria hoje é sinalizar para o mercado, para os empresários, de que não haverá reforma tributária", disse ele, que foi logo rebatido.
"É preciso que façamos justiça aos municípios onde ocorrem as transações, e hoje essa massa de recursos é sugada dos municípios para os mais ricos do Brasil", disse o líder do MDB, Eduardo Braga (AM).
Apesar do apelo do governo, o receio de que o Palácio deixe de fora da reforma tributária os impostos estaduais e municipais levou os senadores a decidirem pela votação da proposta.
Líderes da base de apoio do governo, como Jorge Mello (PR-SC), criticaram os argumentos do Palácio para tentar barrar as mudanças no ISS. PP e DEM, que também integram o bloco governista, somaram-se aos que votaram a favor da proposta.
Foram 66 votos favoráveis, três contrários e nenhuma abstenção. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), aliado do governo, não estava presente na sessão.
"A reforma tributária não tem nada a ver com isso. Isso é pano de fundo. Temos de votar para aprovar essa matéria. Precisamos fazer justiça", disse Mello.
Comitê Gestor
Relatado pela senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), o projeto aprovado pelos senadores prevê que todas as decisões sobre a forma como o ISS será remetido a cada município ficarão a cargo do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISS (CGOA), cuja criação está prevista no projeto.
De acordo com o projeto, os 40 primeiros municípios que mais arrecadaram ISS em 2019 estão divididos em 21 Estados da federação, sendo que 14 (34%) são de São Paulo, 4 (10%) são do Rio de Janeiro, o restante dos Estados consta com 1 ou 2 municípios na lista. O valor arrecadado entre esses municípios foi de R$ 45,3 bilhões.
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