O TJCE extinguiu, nesta quinta (23), a Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo PSL contra a lei estadual que proíbe pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura. O PSL alegou que a norma violou regras ao tratar de tema de competência nacional. A AL-CE, ao prestar informações, disse que o caso deve ser julgado pelo STF, pois envolve a Constituição brasileira.
Fonte-pontopoder.verdesmares.com.br
Blog Nilson Técnico Bosch.
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