Para assegurar a validade da legislação nas eleições estaduais em 2020, a proposta precisa ser publicada até um ano antes do 1º turno (início de outubro).
Por Agência Brasil
Plenário da Câmara dos Deputados (André Dusek/Estadão Conteúdo)
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira 4, novas regras ao sistema eleitoral. A proposta segue para apreciação do Senado. Para assegurar a validade da nova legislação nas eleições estaduais em 2020, o texto precisa ser publicado até um ano antes do primeiro turno (início de outubro).
O texto-base do PL 11.021/18 foi aprovado na sessão desta terça-feira 23 por 263 votos a 144. A proposta altera a Lei Eleitoral (9.504/97) e a Lei dos Partidos (9.096/95).
O texto estabelece o fim do percentual fixo de 30% das emendas de bancada como referência para a destinação orçamentária ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), o chamado Fundo Eleitoral. A proposta também restringe a aplicação de multa de 20% sobre o montante considerado irregular em contas de partido reprovadas pela Justiça Eleitoral apenas nos casos em que o agente teve a intenção de cometer a infração.
Fonte-veja.abril.com.br
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