“Parabenizando o autor, senador Eunício Oliveira, quero dizer que esse projeto foi muito bem gestado. Não foram nove meses, foram quase nove anos. O Marco Regulatório vai ser entregue a sociedade para que a sociedade possa, a partir de agora, ter seus direitos coletivos e individuais, aquilo que lhe é mais caro, preservados”.
O discurso é da senadora Simone Tebet (MDB-MS), ao destacar a aprovação do projeto de lei, de autoria do então senador Eunício Oliveira (MDB-CE), que amplia transparência e impede indicações políticas para agências reguladoras.
A proposta, que segue para a sanção presidencial, unifica as regras sobre gestão, poder e controle social das agências reguladoras. Conhecido como Lei Geral das Agências Reguladoras, o projeto reforça a Lei das Estatais (Lei 13.303, de 2016), e impede a nomeação de políticos e seus parentes para cargos de direção em empresas estatais.
Desde que foi apresentado por Eunício Oliveira, o texto passou por modificações tanto no Senado como pela Câmara dos Deputados. Do texto original do Senado ficaram as exigências de que todas as agências reguladoras tenham ouvidoria e encaminhem ao Congresso um plano de gestão anual. O texto ainda prevê ações de promoção da qualidade dos serviços das agências, do fomento à pesquisa no setor regulado e da cooperação com outros órgãos de defesa do consumidor, defesa da concorrência e meio ambiente.
(Foto: Arquivo)
Fonte-blogdoeliomar.com.br
Blog Nilson Técnico Bosch.
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