A PARTIR DE 2019 | Estado aposta em 26 decretos, leis e ações para equilibrar as contas. A ideia é implementá-los nos primeiros dias dos quatro anos de mandato, a partir de quarta-feira.
POSSE dos secretários de Camilo será amanhã Foto: Júlio Caesar
Os primeiros 120 dias dos novos quatro anos do governador do Ceará reeleito, Camilo Santana (PT), terão como foco a aplicação de uma série de medidas da chamada reforma fiscal. Algumas ações já foram anunciadas, mas outras ainda estão por vir. Conforme O POVO publicou em 21 de dezembro deste ano, a meta é gerar quase R$ 6 bilhões em receitas e cortar R$ 1,6 bilhão das despesas.
Neste contexto, as regalias do secretariado serão cortadas. A meta é reduzir em 25% o custo com passagens aéreas e diárias de viagem. Para conter tais despesas, voos na classe executiva serão pagos do bolso dos secretários, sendo permitido o uso de recursos públicos apenas em casos de viagem igual ou superior a oito horas. As novas regras integram um pacote 26 ações que foram ou estão em implantação e serão colocadas em prática a partir da próxima quarta-feira, 2 de janeiro.
O plano para 2019 é criar, por exemplo, uma reestruturação dos espaços por meio de um protocolo único para todas as tarefas e compras necessárias. A medida inclui o limite de aditivos para obras de 12,5% e reformas para 25%, exceto para as áreas de Educação, Saúde e Segurança Pública. A estimativa é que a ação elimine 50% destas contas.
Será praticado o disciplinamento do material de consumo e estabelecido o Programa de Integridade, que prevê a política de compliance para coibir a corrupção na gestão pública. Dentre os decretos previstos para o início da gestão está o da terceirização. O objetivo é enxugar o número de empresas prestadoras de serviços.
Além disso, na medida em que as aposentadorias forem acontecendo, alguns cargos podem não ter mais renovação, além do corte de 997 comissionados. Há 30 anos eram 110 mil funcionários. Hoje, são 95 mil, entre ativos e terceirizados. A estimativa é que esse número caia para abaixo de 85 mil em uma década.
Segundo Maia Júnior, titular da Secretaria do Planejamento, Orçamento e Getão (Seplag), que vai assumir o Desenvolvimento Econômico (SDE), a medida deve ajudar a estancar o rombo da Previdência - estimado em R$ 1,7 bilhão neste ano. O plano de gestão de servidores prevê ainda corte de 30% das gratificações de serviço relevante. E, no controle fiscal, haverá uma Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estadual para substituir a Federal.
Colaborou, Beatriz Cavalcante
As 26 medidas
1 - Decreto já publicado que estruturou o sistema de custos do Estado.
2 - Conta única do Estado. Lei aprovada na Assembleia. Concentra as contas do Estado, como água e luz, na Secretaria da Infraestrutura (Seinfra).
3 - Normatização de almoxarifados e bens móveis, por meio de decreto.
4 - Foi aprovada e será implantada toda a Reforma da Previdência do Estado.
5 - Novo Issec, que traz no bojo a contribuição dos servidores públicos e a patronal ao plano de saúde.
6 - Foi instituída a Lei de educação fiscal.
7 - A partir de janeiro será regulamentada a cessão de servidores públicos, por meio de decreto.
8 - Houve a mensagem de prorrogação do teto do servidor público por 10 anos.
9 - Decreto padronizou a gestão de utilities, que é a gestão de serviço público de água, esgoto, telefonia, dados, videomonitoramento, energia, gás.
10 - Decreto de terceirização, que será publicado. A meta é reduzir o número de empresas que prestam serviços, sem diminuição do número de terceirizados. A redução prevista é de R$ 117 milhões em 2019.
11 - Utilização dos créditos previdenciários para o pagamento das aposentadorias e pensionistas. Houve uma reestruturação que permite o Governo utilizar a contribuição do servidor que ingressou no Estado a partir de 2013. A disponibilidade é de R$ 25 milhões em 2019 e mesmo valor em 2020.
12 - Houve decreto de logística e suprimentos em que o Estado está reformando toda a cadeia de suprimentos.
13 - Tem duas leis ainda a serem enviadas à Assembleia: os aperfeiçoamentos regulatórios da gestão pública, que é a Lei das Organizações Sociais (OS) e a do Investimento Público. A redução de custo com OS e cooperativas é previsto para mais de R$ 240 milhões em 2019.
14 - O decreto do sistema de desembolso das OSs também está para ser assinado. Ele regulamenta melhor o controle de pagamento das organizações no Estado.
15 - A Lei do Patrimônio, que ainda está para ir à Assembleia. É complementar à Companhia de Participação de Ativos do Ceará (Cearapar) e define as regras de gerenciamento do patrimônio público.
16 - Decreto de exoneração dos servidores neste fim de ano.
17 - Decreto de férias: regulamenta como os servidores podem gerenciar melhor o período de descanso.
18 - Corte de 25% das diárias e viagens públicas.
19 - Provimento de cargos comissionados também foi regulamentado. A reforma, que é Lei de cargos e Carreiras já foi aprovada.
20 - A PEC do Conselho de Gestão Fiscal, que regulamentou conselho entre todos os poderes.
21 - Está sendo criado o sistema de compliance, que é o Programa de Integridade, para minimizar os efeitos da corrupção, por meio da Controladoria do Governo.
22 - Teve a Lei do Domicílio Eleitoral.
23 - Houve a Lei de Governança de estatais, para gerenciar de perto as empresas.
24 - Vai ser criada a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estadual para rebater a LRF Federal.
25 - Para a próxima legislatura, haverá lei de incentivo para recuperar créditos relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) de famílias que tenham inventários parados e que possam ser tocados. O objetivo é aumentar arrecadação do Estado.
26 - Decreto de contenção de gastos:condicionar obras e reformas apenas à Seinfra; redução de 50% dos gastos de aditivos e obras de construção e de reformas; suspensão de equipamentos de TI, mobiliários, eletrodomésticos, utensílios, veículos; disciplinar materiais de consumo; redução de despesas de passagens aéreas e diárias em 25%; vedado eventos públicos, com exceção do Turismo, Gabinete do Governador e do Desenvolvimento Econômico. Qualquer outra necessidade tem de ser encaminhada ao Comitê de Gestão por Resultados e Gestão Fiscal (Cogerf); restrito aos 21 secretários o uso de carro. Cada secretaria terá limite de dois carros; pool de carros para viagem ao Interior; veículos desnecessários do ponto de vista de aluguel serão devolvidos e carros públicos desnecessários serão leiloados; secretários de Estado que desejam viajar em classe executiva terão de pagar do bolso, com exceção de viagens acima de oito horas; serviços de consultoria, telefonia, tráfego de dados terão redução de 25% dos gastos; gestão de condomínio em espaço compartilhado, como um sistema único de protocolo, almoxarifado central, central de serviços de limpeza; dimensionamento de pessoal, em que não haverá mais contratação de pessoal desnecessário; restrição das gratificações de serviço relevante, corte de 30%; também disciplinam as gratificações instituídas na área da saúde.
Fonte-O Povo.Online
Blog Nilson Técnico Bosch.
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