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Congresso derruba veto e mantém Refis das MPEs

O Congresso Nacional derrubou hoje, 3, o veto do presidente Michel Temer ao projeto que institui o refinanciamento dos débitos de micro e pequenos empresários, o chamado Refis das MPEs. A Receita Federal calcula que a medida representará R$ 10 bilhões em perda de arrecadação.

Os parlamentares mantiveram a legislação aprovada no fim do ano passado por 346 votos favoráveis e um contrário na Câmara, e 53 votos no Senado. Com a rejeição do ato presidencial, os empresários poderão alongar as dívidas que possuem com a Receita Federal.

Apesar de ter vetado integralmente o projeto de lei, o presidente Temer já havia se manifestado, há algumas semanas, favoravelmente à derrubada do próprio veto, posição que foi confirmada em plenário pelo líder do governo no Congresso, deputado André Moura (PSC-SE).

Ao vetar integralmente a medida, Temer havia argumentado que o programa fere a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem dos recursos que cobririam os descontos aplicados a multas e juros com o parcelamento das dívidas.